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Você tem direito ao abono de permanência no 13º salário e nas férias?

Responda 4 perguntas rápidas e descubra se o Tema 1.233 do STJ alcança o seu caso.

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Atendimento jurídico especializado para servidores públicos.
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Em junho de 2025, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o abono de permanência integra a base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias do servidor público.

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Isso significa que milhares de servidores que já cumpriram os requisitos para se aposentar e continuam na ativa receberam essas verbas calculadas por uma base menor do que a devida, em alguns casos, por vários anos seguidos.

Responda abaixo para saber se você está nesse grupo

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01

Você é Servidor Público Efetivo?

O regime aplicável varia conforme o ente, e essa distinção é justamente uma das primeiras coisas que verificamos na análise.

03

Você recebe ou já deveria estar recebendo abono de permanência no seu contracheque?

O abono costuma aparecer no contracheque como uma linha ou sigla específica, e nem sempre é identificado de imediato.

Receber o abono é uma parte da questão; a outra é como ele foi tratado no cálculo das demais verbas ao longo dos anos. É isso que a análise examina.

02

Você já completou os requisitos para a aposentadoria voluntária e continua na ativa?

Esse é um dos pontos centrais do enquadramento, porque o abono existe exatamente nesse intervalo entre o implemento dos requisitos e a aposentadoria.

04

Você recebe adicional por tempo de serviço ou licença-prêmio?

Essas parcelas também podem ter relação com o tema, conforme a legislação aplicável ao seu vínculo. Saber isso ajuda a delimitar o escopo da sua análise.

O STJ decidiu: O abono de permanência deveria ter entrado no seu 13º salário e nas suas férias

Se você já cumpriu os requisitos para se aposentar e seguiu na ativa, o cálculo das suas verbas pode estar errado há anos. A decisão do STJ é de junho de 2025  e vale para todo o país.

Durante muito tempo, as administrações públicas trataram o abono de permanência como uma verba isolada, fora da base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias.

Em 11 de junho de 2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.993.530/RS e 2.055.836/PR (Tema 1.233), fixou a seguinte tese, por unanimidade:

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"O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)."

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A consequência prática é direta, quem recebeu essas verbas calculadas sem o abono pode cobrar as diferenças dos últimos anos, com correção monetária e juros.

O primeiro passo é uma análise do seu contracheque e da sua situação funcional. 

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Como funciona a análise do seu caso

Quatro etapas, na ordem certa, para apurar o que você tem a receber, sem que você precise sair de casa.

Enquadramento

Verificamos seu vínculo (federal, estadual ou municipal), a data em que você implementou os requisitos de aposentadoria e se há abono de permanência lançado em seu contracheque. 

Levantamento de Documentos

Via Administrativa 

Com os contracheques e fichas financeiras, apuramos ano a ano quanto deixou de ser pago a título de 13º salário e de terço de férias. É aqui que o valor aparece em números.

Quando é o caminho mais vantajoso, apresentamos o requerimento diretamente ao órgão ou à unidade de gestão de pessoas, buscando solução sem litígio.

Ação Judicial

Não havendo solução administrativa, ajuizamos a ação com fundamento no Tema 1.233, pedindo as diferenças, correção monetária e juros

Tudo que você precisa fazer é enviar seus contracheques e documentos.

O resto é com a gente.

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Perguntas Frequentes

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