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01. Direito Administrativo
O Direito Administrativo Para Servidores Públicos
Para o servidor público, o direito administrativo não é apenas um mero conjunto de leis, mas sim o seu próprio manual de conduta e garantia de seus direitos individuais e coletivos e mais do que isso, é a "barreira" que delimita o limite de sua atuação. Este conceito é a premissa de diversos princípios administrativos implícitos em nossa Constituição Federal.
Além de impor limites, o direito administrativo para o servidor público, é o resguardo de sua posse, nomeação, estabilidade, provento, flexibilidade, progressão e até a aposentadoria, ou seja, estará permeando sua atuação desde o concurso público até a aposentadoria.
Por fim, o direito administrativo regula a atuação estatal, sendo a espada e escudo do servidor público, que ao se ver em um situação de injustiça, depende da aplicação deste direito pelo exercício da profissão do advogado especializado.
Concurso Público
O concurso público como instrumento de acesso ao cargo público é regido pelos princípios basilares da administração pública, muito conhecidos neste meio (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), consubstanciados no artigo 37 da Constituição Federal.
A Complexidade dos editais que regulamentam estes concursos e a subjetividade que está inserida nas etapas deste, fazem com que haja margem para discricionariedade que pode ser interpretada em desfavor do candidato, frequentemente gerando lesões aos direitos do candidato.
Neste cenário a atuação do advogado não somente é relevante, mas indispensável à própria finalidade do certame e atendimento do interesse público, que é a seleção dos candidatos mais qualificados para a prestação do serviço à coletividade, que neste caso pode ser você.
Os serviços jurídicos fornecidos são os de assessoria completa ao candidato, desde sua inscrição até quando for necessário para assegurar a posse no cargo público, sendo prestados os serviços de avaliação do edital para identificar possíveis irregularidades, ou exigências ilegais que possam prejudicar o candidato, elaboração de recursos contra eliminações em etapas como análise de títulos, exames médicos e psicológicos, resultados de provas dentre outros.
Processo Administrativo Disciplinar
O processo administrativo disciplinar (PAD) pode ser o terror de muitos servidores públicos, pela prerrogativa de auto-organização e autotutela da Administração Pública, podendo ocorrer em último caso a exoneração do servidor, tornando a atuação do advogado, indispensável pra a garantia da justiça, evitando arbitrariedades da Administração contra o servidor.
Com a atuação de um advogado especializado em servidores públicos, existe garantia de respeito aos princípios do devido processo legal e ampla defesa na apuração da conduta e responsabilidade do servidor.
Os serviços aqui oferecidos, são de defesa técnica em PAD, pois o advogado é o guardião destes preceitos administrativos e constitucionais acima descritos, sendo garantido a correta notificação, o acesso às provas, a apresentação da correta versão dos fatos, a produção de contraprovas e demais direitos do servidor.
Sem essa correta vigilância, o PAD pode facilmente descambar para um mero formalismo punitivo, ferindo a justiça.
Remoção e Licença
A carreira de um servidor público, por mais que seja conhecida pelo benefício da estabilidade, pode ser marcada por um "aprisionamento", seja por questão de lotação ou um problema maior, a remoção e as licenças são direitos sensíveis, pois geralmente influenciam mais do que um deslocamento.
A remoção do servidor público, impacta diretamente em sua vida familiar, pois está geralmente ligada a saúde própria ou de um familiar/dependente, neste contexto, muitos servidores são vítimas da discricionariedade da Administração Pública, que infelizmente oferece margem para arbitrariedade.
O serviço oferecido neste contexto, é o que atenda a finalidade de remoção, seja por parecer jurídico em pedido administrativo ou ação judicial, sendo do advogado o papel de suma importância que é a análise da motivação idônea nestes processos, de modo a assegurar a obtenção do direito sem arbitrariedades da Administração Pública.
Redução de Carga Horária
A busca pela inclusão e pela efetivação dos direitos das pessoas com deficiência no serviço público é um imperativo constitucional e um desafio contínuo para o Direito Administrativo, que em medida de equidade, promove a possibilidade de redução de carga horária para os servidores públicos portadores de deficiência.
Esta é uma garantia destinada a promover a dignidade e a acessibilidade, sem prejuízo da remuneração, garantia estendida ao servidor que tem cônjuge, filho(a) ou dependente portador de deficiência, condicionado a necessidade de cuidados especiais pelo servidor.
O serviço aqui oferecido é a efetivação do direito existente, ou até mesmo a consolidação da existência do direito por intermédio de ação administrativa ou judicial se for o caso, tal previsão não é mera benesse, mas uma concretização de princípios constitucionais que hão de ser assegurados por advogado competente, que tem a função de garantir o cumprimento da lei.
Assédio Moral
A questão do assédio moral no serviço público é um flagelo que atinge a dignidade do servidor, compromete a eficiência administrativa e até mesmo lesa o próprio interesse público, é caracterizado por condutas repetitivas, hostis e degradantes que visam desestabilizar o servidor e forçá-lo a desistir de seu cargo pelo qual tanto batalhou.
Nesse contexto, a atuação do advogado é de importância vital para a responsabilização dos assediadores e para a reparação dos danos sofridos pela vítima, sendo este o serviço aqui oferecido, a busca pela responsabilização e reparação dos danos, ou seja, o objetivo é fazer cessar a agressão moral e ressarcir o estrago já feito.
O princípio da moralidade administrativa é basilar no direito administrativo, ele impõe à Administração e a seus agentes não apenas a observância da lei, mas também a honestidade, a lealdade e a boa-fé em todas as suas condutas, o assédio moral é uma flagrante violação dessa moralidade, configurando um desvio ético e funcional que não passará impune.
Superendividamento
O superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o devedor, pessoa física, arcar com a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial para si e sua família, ocorrendo com frequência assustadora dentro do serviço público.
Para o servidor público, essa situação adquire contornos específicos, muitas vezes agravados pela facilidade de acesso ao crédito consignado, é nestes cenários complexos que a figura do advogado se torna de importância capital, não apenas para a reestruturação da vida financeira, mas para a efetivação de direitos fundamentais e a proteção da dignidade do indivíduo.
Sendo este o serviço aqui oferecido, a proteção do servidor superendividado com a aplicação da lei nº 14.181/2021, a limitação de descontos e repactuação de dívidas.
Atuação Especializada
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A contratação do advogado especializado em direito administrativo é um escudo protetor que descomplica a burocracia e a complexidade legal, garantindo que o servidor público possa manter-se firme.
Não perca tempo, o seu direito urge, a legalidade no Direito Administrativo, é mais do que um limite, é um vetor da atuação administrativa, mas assim como todos os outros princípios, está atrelado ao tempo, que não pode ser desperdiçado.